Apoio Extraordinário — Moratória

É uma suspensão temporária do pagamento de prestações dos contratos de crédito, permitindo aliviar o esforço financeiro de entidades impactadas pela tempestade.
A medida produz efeitos a partir de 29 de abril de 2026 e vigora por um período máximo de 12 meses.

Podem beneficiar desta moratória as entidades que tenham sede ou exerçam atividade nos municípios afetados, incluindo:

• Empresas, Empresários em Nome Individual e cooperativas agrícolas;
• IPSS e entidades equiparadas;
• Entidades privadas gestoras de património natural, cultural ou desportivo afetado;
• Explorações agrícolas e florestais;
• Outras empresas com sede e atividade nos municípios identificados (exceto setor financeiro).

Para aderir, os beneficiários: 

A moratória não abrange:

• Contratos de Renting;
• Crédito destinado a comprar valores mobiliários;
• Crédito associado a regimes fiscais especiais (exceto Programa Regressar);
• Crédito empresarial utilizado através de cartões de crédito de membros de órgãos sociais.

Para contratos celebrados até 28/01/2026, aplica-se:

• Proibição de revogação de linhas de crédito;
• Prorrogação automática de créditos com pagamento de capital no final do contrato;
• Suspensão do pagamento das prestações (capital, juros, comissões e encargos) durante o período da moratória;
• Extensão automática do prazo do contrato pelo período da suspensão.

• Declaração de adesão
  • Pessoas singulares / ENI: assinada por todos os mutuários;
  • Empresas / IPSS: assinada pelos representantes legais;
• Declaração de não dívida à AT e à Segurança Social;
• Comprovativo de que beneficiou das medidas relativas à moratória, ou de outros apoios (quando aplicável);
• Comprovativo de que registou, no primeiro trimestre de 2026, uma quebra de atividade no mínimo de 20% (quando aplicável).

1. Envio da documentação por via eletrónica para o email: cliente@montepiocredito.pt
2. O Montepio Crédito analisa o pedido no prazo máximo de 5 dias úteis.
3. Em caso de não elegibilidade, o cliente é informado no prazo máximo de 5 dias úteis.

O prazo para adesão decorre até 20 de agosto de 2026.

O cliente mantém:

• O direito a acompanhamento especial;
• A não penalização por adesão à moratória (não afeta acesso a crédito futuro);
• A não cobrança de novas comissões ou encargos associados à aplicação da medida.