COVID-19 - MORATÓRIA PRIVADA - Asfac Particulares

O prazo para requerer à extensão da moratória privada Asfac particulares terminou a 15 de setembro de 2020.

Moratória Privada - ASFAC Particulares

Entrou em vigor a 10 de abril de 2020, vigorando, após a entrada em vigor da primeira adenda, até ao dia 31 de dezembro de 2020, devendo os pedidos de adesão ser efetuados até 30 de junho de 2020; 
NOTA: deverão ser tidos em consideração os pedidos anteriores a 10 de abril de 2020, abrangendo as prestações de 27 de março e 5 de abril de 2020, caso o pedido tenha sido formalizado em data igual ou anterior ao vencimento da prestação/renda e o cliente não tenha liquidado. 
A 31 de julho de 2020 entrou em vigor uma Adenda à Moratória Privada da ASFAC que permite aos Beneficiários que tenham aderido a essa mesma Moratória até 30 de Junho de 2020, e que desde já saibam que manterão a sua situação de dificuldade financeira após 30 de Setembro, estender a mesma até 31 de Dezembro de 2020.

Adenda à Moratória Privada da ASFAC
1. Apenas os Beneficiários que tenham aderido à Moratória Privada ASFAC até 30 de junho de 2020 poderão beneficiar da extensão dessa Moratória.
2. A extensão das Moratórias até dia 31 de dezembro de 2020, ou até uma data anterior, desde que posterior a 30 de setembro de 2020, deverá ser requerida expressamente até dia 15 de setembro de 2020 às entidades mutuantes que subscrevam a presente adenda, através dos meios disponibilizados por estas.
3. Os beneficiários terão que declarar que a partir do dia 30 de setembro de 2020 ainda se irão manter em situação de dificuldade financeira.
4. Os meios disponibilizados para os pedidos de extensão poderão ser os mesmos inicialmente utilizados para os pedidos de adesão à Moratória ou outros considerados adequados pelas entidades mutuantes, contanto que não sejam meios que onerem os beneficiários.
5. Para os beneficiários que não requeiram expressamente a extensão do prazo nos termos previstos na Cláusula 2.ª da Adenda à Moratória Privada ASFAC, os efeitos da moratória terminarão automaticamente na data inicialmente prevista, ou seja, 30 de setembro de 2020.

Medidas aplicadas
Durante o período em que perdurar a extensão da Moratória, a medida a aplicar ao Beneficiário (forma de suspensão do pagamento) será a mesma que vigorar atualmente. 

Processo de adesão à Adenda da moratória:
Envio do “Formulário COVID 19 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO AO ABRIGO DA MORATÓRIA PRIVADA DA ASFAC” I) devidamente preenchido e assinado por todos os titulares do contrato (incluindo garantes);
O formulário encontra-se disponível para download aqui
O formulário pode ser enviado por:
- Correio Postal, para seguinte morada: Rua Júlio Dinis, n.º 158/160, 2.º andar, 4050-318 Porto; ou
- Correio eletrónico, para o seguinte endereço: covid19@montepiocredito.pt.
Os clientes que requeiram extensão do prazo da moratória deverão anexar os documentos comprovativos da manutenção da situação de dificuldade financeira que originou o pedido.

Caso se verifique que o cliente não preenche as condições estabelecidas para poder beneficiar da extensão da moratória, o mesmo deverá ser informado, após a receção do pedido, ou da receção de outros documentos solicitados subsequentemente solicitados, mediante o envio de comunicação escrita através de um suporte duradouro. Em caso de recusa ou aceitação, a comunicação é feita mediante o envio de comunicação escrita ao cliente, em suporte duradouro.

Prazo do contrato
O prazo dos contratos de crédito objeto de aplicação da presente adenda será novamente alargado, em resultado da extensão do prazo de aplicação da moratória.

Confirmação da situação de fragilidade
As entidades mutuantes poderão solicitar evidências aos beneficiários que requeiram extensão do prazo, através de documentos comprovativos da manutenção da situação de dificuldade financeira que originou o pedido.

Manutenção das Condições da Moratória
Todas disposições da Moratória que não estejam em conflito com a presente Adenda, manter-se-ão em plena aplicação aos beneficiários e às entidades mutuantes.

Operações de Crédito Abrangidas
Contratos de crédito pessoal, crédito automóvel, cartão de crédito ou outros contratos não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, celebrados fora do âmbito de uma atividade profissional, ou empresarial e cuja celebração tenha ocorrido até 18 de março de 2020. (Operações de locação operacional (Renting) estão excluídas).

Requisitos de Elegibilidade/ Condições de Acesso (definidos na moratória privada da ASFAC)
a) Pessoas singulares que sejam titulares de um contrato de crédito pessoal, crédito automóvel, cartão de crédito ou outros contratos não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, celebrados fora do âmbito de uma atividade profissional, ou empresarial, e cuja celebração tenha ocorrido até 18 de março de 2020;
b) Não estar, a 18 de março de 2020, relativamente ao contrato ou contratos objeto de moratória, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias, e não se encontrar em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estar já em execução; c) Titular do contato com quebra de rendimento motivada pela Pandemia Covid-19 e que se encontra, pelo menos, numa das seguintes situações:
- Esteja em isolamento profilático ou de doença ou preste assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou
- Tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, ou em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.,
- Seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido Decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 de março,
- Seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março;
d) No caso de existir mais do que um titular nos contratos de crédito, bastará que um deles se encontre numa das situações referidas na alínea anterior para que os contratos de crédito aqui abrangidos possam beneficiar desta moratória no âmbito desse contrato;
e) Poderão ainda beneficiar da presente Moratória Privada, as pessoas singulares, que preencham a condição referida nas alínea a) e b) do número anterior, e que, apesar de não se encontrarem nas condições referidas na alínea c) do número anterior, passem justificadamente a ter a sua economia financeira familiar significativamente impactada pela pandemia Covid-19, pelo facto de um dos membros do seu agregado familiar direto (cônjuge ou equivalente), se encontrar em qualquer uma das situações previstas na alínea c) do número anterior.

Tipos de moratória e medidas abrangidas pela moratória:

Opção 1: Suspensão do pagamento de capital que se vença até 30 de setembro. Pagamento mensal de juros.

Opção 2: Suspensão do pagamento de capital e juros que se vençam até 30 de setembro, caso em que os juros decorrentes do período de moratória serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos, à taxa do contrato em vigor.
O cliente tem a possibilidade de solicitar o fim da moratória antes do termo do prazo acordado, se aplicável.

Despesas de alterações financeiras e comissão de processamento: não se aplicam;

Imposto de selo (Operações de crédito consumo):
Se a alteração de prazo implicar prazo total enquadrado em outro escalão aplica-se a liquidação do Imposto do selo pela diferença da taxa sobre o capital inicial.

Descrição

Taxa Base

Agravamento 50% OE2020

Taxa com Agravamento

Crédito de prazo inferior a um ano, por cada mês ou fração. (Redação da lei nº 2/2020, de 31 março)

0,141%

50%

0,2115%

Crédito de prazo igual ou superior a um ano (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 março)

1,760%

50%

2,6400%

Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 março)

1,760%

50%

2,6400%

Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30.

0,141%

50%

0,2115%

Imposto de selo (Operações de crédito não consumo):
Se a alteração de prazo implicar prazo total enquadrado em outro escalão aplica-se a liquidação do Imposto do selo pela diferença da taxa sobre o capital inicial.

Crédito de prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração) – 0,04%
Crédito de prazo igual ou superior a um ano – 0,50%
Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos – 0,60%

Duração do contrato
O plano financeiro do empréstimo, que define o modo de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros e comissões e outros encargos, será prorrogado automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, sendo igualmente prorrogados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo as garantias a ele associadas.

No entanto, nos contratos de Leasing cujo Valor Residual (VR) seja de valor igual ou superior a 10%, é concedida moratória de pagamento sem aumento de prazo de utilização do bem. O cliente poderá, querendo, solicitar a renegociação do prazo de utilização do bem e consequente VR.
Nas situações em que é acordada a carência de capital e de juros nos termos da opção 2, a prorrogação do prazo será efetuado por um período idêntico ao da suspensão, passando neste caso o valor da prestação mensal a ser superior ao período que antecedeu a moratória.

Impactos decorrentes da aplicação da moratória no valor das prestações e no prazo desembolso das operações de crédito:
Apesar de, no período em que decorre a moratória, os mutuários não terem de pagar nem o capital nem os juros das prestações, não há lugar à suspensão do vencimento de juros. Isto significa que o empréstimo continuará a vencer juros no período abrangido pela moratória, os quais serão capitalizados e incluídos no valor em dívida. Nessa medida, as prestações após o final do período da moratória irão acomodar o reembolso destes juros capitalizado, pelo que serão naturalmente superiores.

Caso pretenda evitar a capitalização dos juros vencidos durante aquele período, o mutuário pode solicitar, junto da instituição, que a suspensão se aplique apenas ao pagamento de capital (carência de capital). Neste caso, uma vez que o cliente continuará a pagar os juros durante o período abrangido pela moratória, o valor em dívida não será alterado, pelo que as prestações se manterão.

Impacto da moratória nas garantias prestadas:
O plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos, será estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias;

Sem prejuízo das alterações resultantes da aplicação da presente moratória quanto ao prazo e montante das prestações, as demais condições do contrato de crédito que seja objeto da mesma não sofrerão alterações.

Caso pretendam obter algum esclarecimento adicional, por favor, contactem-nos para o seguinte endereço: covid19@montepiocredito.pt

A legislação aplicável, Moratório Privada da ASFAC, encontra-se disponível aqui