COVID-19 - MORATÓRIA PÚBLICA

No contexto atual da Pandemia Covid-19, o Montepio Crédito está consciente de todas as consequências envolvidas e do impacto que esta Pandemia teve na situação económica e financeira de muitas empresas e famílias.
Por tudo isso, assumimos o compromisso de estar ao lado dos nossos clientes e de prestarmos o nosso apoio neste momento conturbado, por forma a ultrapassarmos juntos a situação atual.
Assim, disponibilizamos um conjunto de soluções à medida de cada cliente.


Moratória Pública
Encontra-se prevista e regulada pelo Decreto-Lei n.º 10 J/2020, que entrou em vigor a 27 de março de 2020 e atualizado pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho de 2020 e pela publicação da Lei nº 27-A/2020, de 24 de julho de 2020.


Prazo de Vigência
O prazo de vigência da moratória pública é prorrogado até 31 de março de 2021. Esta prorrogação aplica-se automaticamente às operações de crédito já abrangidas pela moratória, e enquadradas pelo Decreto-Lei n.º 10 J/2020, exceto se os clientes bancários comunicarem à instituição mutuante a sua oposição à prorrogação do prazo até ao dia 20 de setembro de 2020.


Data limite para Adesão
Os clientes bancários tem de comunicar às instituições mutuantes a sua intenção de aderir à moratória até ao dia 30 de setembro de 2020 (em vigor na sequência da publicação da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que promove a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020.


Operações de Crédito Abrangidas
Todas as operações de Crédito, Leasing, ALD, Mútuos e Contas Correntes. Acresce ainda que: 
- Com a publicação do Decreto-Lei n.º 26/2020, passam a estar também incluídos os créditos destinados a financiar serviços de educação, incluindo para a formação académica e profissional;
- Com a publicação a Lei n.º 27-A/2020 passam a estar abrangidas, também, os contratos de locação operacional.

Estas operações de crédito podem beneficiar da moratória pública mesmo no caso de estarem já abrangidas por moratórias privadas. Para tal, os clientes bancários devem enviar às instituições mutuantes o documento comprovativo da regularidade da sua situação contributiva e tributária, quando aplicável, até ao dia 30 de junho de 2020. Estão dispensados deste envio os clientes que beneficiem já da moratória pública relativamente a outros contratos de crédito junto da mesma instituição, caso em que a moratória pública é aplicada de forma automática.


Potenciais Beneficiários
Empresas e empresários em nome individual.


Requisitos de Elegibilidade
:
Com a publicação Decreto-Lei n.º 26/2020 alargou-se o universo de clientes bancários que podem solicitar a aplicação da moratória, tendo sido introduzidas alterações às condições de acesso dos beneficiários à moratória:
- Os beneficiários que não tenham residência em Portugal e que cumpram as demais condições de acesso passam também a poder beneficiar da moratória pública;
- As situações relacionadas com a quebra de rendimentos (decorrentes de isolamento profilático, de doença ou de prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, de redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., de serem trabalhadores elegíveis para efeitos de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente ou trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência) podem agora verificar-se quer quanto ao mutuário, quer quanto a outros membros do seu agregado familiar; 
- Para além das situações de quebra de rendimentos referidas no ponto anterior, podem igualmente aceder à moratória pública os mutuários que sofram uma perda temporária de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da Covid-19.

A comprovação da regularidade da situação contributiva e tributária passa a ser exigível apenas quando o cliente bancário esteja sujeito a:

Empresas
a) Ter sede e exercer atividade económica em Portugal;
b) Empresa não integrada no sector financeiro;
c) Seja classificada como microempresa, pequena ou média empresa, de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003;
d) Não estar, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento há mais de 90 dias, ou estando não cumpra o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (EU) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018;
e) Não estar insolvente ou em suspensão ou cessão de pagamentos;
f) Não estar já em execução por qualquer uma das instituições;
g) Ter a situação regularizada junto da Autoridade Tributária, ou, estar numa das situações contempladas pela Lei n.º 27-A/2020 (ver título sobre «Alargamento dos potenciais beneficiários»);
h) Ter a situação regularizada junto da Segurança Social, ou, estar numa das situações contempladas pela Lei n.º 27-A/2020 (ver título sobre «Alargamento dos potenciais beneficiários»).

ENI´S
a) Não estar, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento há mais de 90 dias ou estando não cumpra o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (EU) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018;
b) Não estar insolvente ou em suspensão ou cessão de pagamentos;
c) Não estar já em execução por qualquer uma das instituições;
d) Ter a situação regularizada junto da Autoridade Tributária, ou, estar numa das situações contempladas pela Lei n.º 27-A/2020 (ver título sobre «Alargamento dos potenciais beneficiários»);
e) Ter a situação regularizada junto da Segurança Social, ou, estar numa das situações contempladas pela Lei n.º 27-A/2020 (ver título sobre «Alargamento dos potenciais beneficiários»).


Alargamento dos potenciais beneficiários

Com a publicação da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que promove a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, foram introduzidas alterações às condições de acesso à moratória pública, tendo sido flexibilizada a condição relativa à situação contributiva e tributária dos clientes bancários (consumidores, empresas, empresários em nome individual e outras entidades beneficiárias).

Assim, passam a poder beneficiar da moratória pública os clientes bancários que, para além de preencherem as demais condições de acesso legalmente previstas, se encontrem numa das seguintes situações:
- Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
- Tenham uma situação irregular cuja dívida seja de montante inferior a 5000 euros; ou
- Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
- Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

O presente capítulo aplica-se a operações de crédito e contratos de locação financeira ou operacional concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal.

Processo de adesão à moratória:
Envio do “Formulário “COVID 19 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO AO ABRIGO DO DL 10-J/2020”, devidamente preenchido e assinado pelo ENI ou pelos representantes legais das empresas (ou declaração assinada).

Data limite de acesso à moratória pública dia 30 de setembro de 2020.

 

- O formulário para Empresas e ENI's encontra-se disponível para download aqui
- O formulário para alteração do contrato de crédito destinado a financiar serviços de educação ao abrigo do decreto-lei n.º 10-j/2020 (decreto-lei n.º 26/2020) encontra-se disponível para download aqui


O formulário pode ser enviado por:
- Correio Postal, para seguinte morada: Rua Júlio Dinis, n.º 158/160, 2.º andar, 4050-318 Porto; ou
- Correio eletrónico, para o seguinte endereço: covid19_empresas@montepiocredito.pt

 

Deve acompanhar o Formulário a documentação comprovativa da regularidade da situação tributária (AT) e contributiva (Segurança Social), da existência de processo negocial da regularização do incumprimento ou do requerimento do período de regularização;

A declaração deve atestar o cumprimento de todos os critérios legais, sob pena das consequências previstas no Artigo 7º do DL n.º 10-J/2020;

A moratória pública, a partir do dia 16 de junho de 2020, passa a ser concedida até ao dia 31 de março de 2021.

A resposta ao pedido será feita no prazo de:
• 3 dias úteis, em caso de recusa;
• 5 dias úteis, caso o seu pedido seja atendido.


Em ambos os casos a comunicação é feita mediante o envio de comunicação escrita ao cliente, em suporte duradouro.

 

Tipos de moratória e medidas abrangidas pela moratória:

Carência de capital ou carência de capital e juros
Nos termos definidos no nº 4 do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, o período da carência concedida corresponderá ao número prestações com data de vencimento entre a data do pedido da moratória e o dia 30 de setembro ou 31 de março de de 2021 (prazo definido para os pedidos efetuados após o dia 15 de junho de 2020, exceto se os clientes não pretendam beneficiar daquele período).

O cliente tem a possibilidade de solicitar o fim da moratória antes do termo do prazo acordado, se aplicável.

 

Despesas de alterações financeiras: não se aplicam;

Imposto de selo:
(Operações de crédito não consumo):
- Se a alteração de prazo implicar prazo total enquadrado em outro escalão aplica-se a liquidação do Imposto do selo pela diferença da taxa sobre o capital inicial.
- Crédito de prazo inferior a um ano (por cada mês ou fração) – 0,04%
- Crédito de prazo igual ou superior a um ano – 0,50%
- Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos – 0,60%
- Prazo inicial> 1 ano e <5 anos cuja carência origina um prazo total superior a 5 anos: deve ser liquidado um imposto de selo adicional correspondente a 0,1% do capital inicial;
- Prazo inicial> 5 anos: não há lugar a liquidação de imposto adicional;

 

Duração do contrato:
Prorrogação do prazo do contrato pelo número de meses igual ao número de meses da carência. No entanto, nos contratos de locação financeira cujo Valor Residual (VR) seja de valor igual ou superior a 10%, é concedida moratória de pagamento sem aumento de prazo de utilização do bem. O cliente poderá, querendo, solicitar a renegociação do prazo de utilização do bem e consequente VR. Igual medida poder-se-á aplicar, com os devidos ajustamentos, aos contratos de locação operacional.

 

Impactos decorrentes da aplicação da moratória no valor das prestações e no prazo desembolso das operações de crédito
Apesar de, no período em que decorre a moratória, os mutuários não terem de pagar nem o capital nem os juros das prestações, não há lugar à suspensão do vencimento de juros. Isto significa que o empréstimo continuará a vencer juros no período abrangido pela moratória, os quais serão capitalizados e incluídos no valor em dívida. Nessa medida, o valor das prestações, após o final do período da moratória concedida, irão acomodar o reembolso destes juros capitalizado, pelo que serão naturalmente superiores.

Caso pretenda evitar a capitalização dos juros vencidos durante aquele período, o mutuário pode solicitar, junto da instituição, que a suspensão se aplique apenas ao pagamento de capital (carência de capital). Neste caso, uma vez que o consumidor continuará a pagar os juros durante o período abrangido pela moratória, o valor em dívida não será alterado pelo que as prestações se manterão.

Caso pretendam obter algum esclarecimento adicional, por favor, contactem-nos para o seguinte endereço: covid19_empresas@montepiocredito.pt

A legislação aplicável está disponível nos seguintes links:
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – clique aqui
Decreto-Lei n.º 26/2020 - clique aqui
Lei n.º 27-A/2020 - clique aqui