COVID-19 - MORATÓRIA PÚBLICA

No contexto atual da Pandemia Covid-19, o Montepio Crédito está consciente de todas as consequências envolvidas e do impacto que esta Pandemia teve na situação económica e financeira de muitas empresas e famílias.
Por tudo isso, assumimos o compromisso de estar ao lado dos nossos clientes e de prestarmos o nosso apoio neste momento conturbado, por forma a ultrapassarmos juntos a situação atual.
Assim, disponibilizamos um conjunto de soluções à medida de cada cliente.

 

Moratória Pública
Encontra-se prevista e regulada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, que entrou em vigor a 27 de março de 2020, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho de 2020, e pela publicação da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho de 2020, e do Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 29 de setembro.

Data limite para Adesão
Os clientes bancários têm de comunicar às instituições mutuantes a sua intenção de aderir à moratória até ao dia 30 de setembro de 2020 (em vigor na sequência da publicação da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que promove a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020.

Prazo de Vigência
O prazo de vigência da moratória pública é prorrogado até 30 de setembro de 2021 com a publicação do Decreto-Lei n.º78-A/2020.

 

Informações adicionais sobre as medidas excecionais de proteção dos créditos - clique aqui

 

- O formulário para Empresas e ENI's encontra-se disponível para download aqui

- O formulário para alteração do contrato de crédito destinado a financiar serviços de educação ao abrigo do decreto-lei n.º 10-j/2020 (decreto-lei n.º 26/2020) encontra-se disponível para download aqui


O formulário pode ser enviado por:
- Correio Postal, para seguinte morada: Rua Júlio Dinis, n.º 158/160, 2.º andar, 4050-318 Porto; ou
- Correio eletrónico, para o seguinte endereço: covid19_empresas@montepiocredito.pt

Deve acompanhar o Formulário a documentação comprovativa da regularidade da situação tributária (AT) e contributiva (Segurança Social), da existência de processo negocial da regularização do incumprimento ou do requerimento do período de regularização;

A declaração deve atestar o cumprimento de todos os critérios legais, sob pena das consequências previstas no Artigo 7º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020;

A moratória pública, a partir do dia 16 de junho de 2020, passa a ser concedida até ao dia 31 de março de 2021.
A resposta ao pedido será feita no prazo de:
• 3 dias úteis, em caso de recusa;
• 5 dias úteis, caso o seu pedido seja atendido.

Em ambos os casos a comunicação é feita mediante o envio de comunicação escrita ao cliente, em suporte duradouro.

 

Caso pretendam obter algum esclarecimento adicional, por favor, contactem-nos para o seguinte endereço: covid19_empresas@montepiocredito.pt

A legislação aplicável está disponível nos seguintes links:
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – clique aqui
Decreto-Lei n.º 26/2020 - clique aqui
Lei n.º 27-A/2020 - clique aqui
Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - clique aqui