Para uma total transparência em cada negócio disponibilizamos a legislação em vigor aplicável à atividade de crédito ao consumo.


Lei nº 25/2008, de 5 de junho 
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
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Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013 
O aviso estabelece condições, mecanismos e procedimentos para o efetivo cumprimento, na prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal, dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo previstos na Lei nº 25/2008, de 5 de junho.
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Lei nº 42-A/2013, de 28 de março
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72 -A/2010, de 17 de junho. Republica, no seu Anexo II, a versão atualizada do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho.
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Decreto-Lei nº 58/2013, de 8 de maio
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.
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Informação relevante sobre o incumprimento de contratos de crédito e a rede extrajudicial de apoio.
De acordo com o Decreto Lei nº 227/2012 de 25 de outubro de 2012, o Montepio Crédito criou um conjunto de medidas que, refletindo as melhores práticas, promovem a prevenção do incumprimento e, bem assim, a rápida regularização das situações de incumprimento efetivo. O Montepio Crédito junta em anexo um conjunto de informação útil relacionado com o incumprimento de contratos de crédito e a rede extrajudicial de apoio.
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Crédito aos consumidores - Direitos e Deveres
Ao contrair um empréstimo que se enquadre no regime do crédito aos consumidores o cliente bancário tem, por lei, um conjunto de direitos, nomeadamente, direito à informação (antes e durante o decorrer do contrato), direito de desistir do contrato e o direito de pagar antecipadamente o crédito.
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de junho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.
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Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de setembro
Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas nº 87/102/CEE, de 22 de dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de fevereiro de 1990.
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Decreto-Lei nº 171/2007, de 8 de Maio
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro.
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Decreto-Lei n.º 446/85 de 25 de outubro
Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
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Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio
Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
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Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços.
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Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81 de 22 de agosto.
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Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96 de 31 de julho.
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Aviso do Banco de Portugal 10/2008 D.R. n.º 246, Série II de 2008-12-22
O Banco de Portugal estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade de produtos e serviços financeiro.
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