Resolução Alternativa de Litígios - RAL

RISCOS DO ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO

 

Os meios de resolução extrajudicial de litígios constituem uma alternativa de administração da justiça sem recurso aos tribunais e têm por objetivo uma maior celeridade processual.

Assim, a partir do dia 23 de março de 2016, os litígios nacionais e transfronteiriços iniciados por um consumidor contra um fornecedor poderão, em alternativa aos meios judiciais, ser submetidos às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
   http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp;

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
   www.centroarbitragemlisboa.pt;

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
   http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Tribunal Arbitral)
  www.triave.pt;

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
  www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  www.ciab.pt;

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  www.arbitragemdeconsumo.org.

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  www.consumoalgarve.pt;

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  www.cicap.pt;

 

Para mais informações, poderá ainda consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.